Políticas de Privacidade e Termos de Uso

1. INTRODUÇÃO

Estes são os Termos e Condições Gerais de Uso da plataforma ESG. Eles estabelecem um acordo entre o SEBRAE e os Usuários de seus serviços.

Leia estes Termos atentamente, pois eles regem o acesso e o uso dos serviços oferecidos pelo SEBRAE. Este Termo de Uso está dividido nas seguintes seções:

• Introdução
• Definições relevantes
• Adesão
• Sobre a Plataforma ESG
• Direitos Autorais e de Propriedade Intelectual
• Confidencialidade e Proteção de Dados
• Isenção de Responsabilidades
• Suporte ao Usuário
• Disposições gerais
• Sanções, lei aplicável e jurisdição

O acesso e uso a Plataforma ESG podem estar sujeitos a regras adicionais estabelecidas contratualmente entre o Usuário e o SEBRAE.

A Política de Privacidade é um documento incorporado a estes Termos e deve ser lida atentamente.

2. DEFINIÇÕES RELEVANTES

Para facilitar o entendimento deste documento, é necessário definir alguns conceitos que serão usados em todo o texto:

• Plataforma ESG: refere-se ao software e serviços associados disponibilizados no endereço https://esg.sebrae.com.br e ou quaisquer outros sites, aplicativos móveis ou canais de atendimento oferecidos pelo SEBRAE.
• Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza a plataforma ou os serviços prestados por meio do SEBRAE, independentemente de ter se cadastrado na plataforma, podendo ser:
  • Usuário MPE: Representante legal ou funcionário autorizado de uma Micro ou Pequena Empresa participante.
  • Usuário SEBRAE: Funcionário, consultor ou parceiro autorizado pelo SEBRAE para acessar funcionalidades de gestão e monitoramento.

3. ADESÃO

Este Termo estabelece as condições de uso da Plataforma ESG, vinculando os USUÁRIOS ao SEBRAE mediante a aceitação expressa de suas disposições.

A utilização dos serviços disponibilizados pressupõe a leitura, a compreensão e a concordância integral com os presentes Termos de Uso, bem como com as normas legais aplicáveis.

O cadastro e o uso da Plataforma ESG implicam a anuência inequívoca do usuário a todos os termos aqui descritos e aos documentos que venham a ser incorporados por referência.

Ao utilizar a Plataforma ESG, você declara que concorda com estes termos e condições, assumindo ciência de todas as obrigações decorrentes.

Caso discorde de qualquer disposição destes Termos, o usuário não deverá efetuar o cadastro nem utilizar a Plataforma ESG, seja para fins de acesso, visualização, download ou interação com seus serviços e conteúdo.

4. SOBRE A PLATAFORMA ESG

4.1 Serviços oferecidos

A Plataforma ESG oferece um conjunto de ferramentas digitais que auxilia as Micro e Pequenas Empresas a coletarem dados de vendas, por meio de XML, app local, ERP ou manual, a analisarem desempenho de vendas e produtos, a gerenciar sua base de clientes, nos limites da LGPD, a avaliar e monitorar práticas ESG, tais como questionário adaptativo, validação de evidências por IA, score e Selo ESG Sebrae, a receber insights automatizados, a integrar com redes sociais, a automatizar marketing via API oficial do WhatsApp Business e a acessar suporte e materiais de fomento.

A plataforma oferecerá acesso ao Observatório Nacional com dados agregados e anonimizados das MPEs, monitoramento de taxas de crescimento e maturidade ESG em níveis nacional, estadual e regional, identificação das MPEs para intervenções, direcionamento de conteúdos, gerenciamento de usuários SEBRAE e solicitação de serviços complementares via OS.

4.1.1 Funcionalidades

As funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma ESG incluem, mas não se limitam a:

• Aplicação de questionário adaptativo para diagnóstico de maturidade ESG;
• Validação de evidências fornecidas pelas empresas participantes, com apoio de inteligência artificial;
• Geração de Score ESG personalizado para cada empresa avaliada;
• Emissão do Selo ESG Sebrae, conforme critérios estabelecidos;
• Fornecimento de insights automatizados com base nas respostas e no desempenho da empresa;
• Acesso a conteúdo educativo, orientações de melhoria contínua e materiais de fomento;
• Acesso ao Observatório Nacional ESG, que consolida dados agregados e anonimizados de empresas participantes, permitindo:
  • Análise de taxas de crescimento e evolução de maturidade ESG em âmbito nacional, estadual e regional;
  • Identificação de MPEs para políticas de apoio e intervenções estratégicas;
  • Direcionamento de conteúdos e programas de apoio conforme perfil dos usuários;
  • Gerenciamento de perfis de Usuários Sebrae e Solicitação de Serviços Complementares por meio de Ordens de Serviço (OS).

4.1.2 Cadastro de Usuários

Para utilizar a Plataforma ESG, os seguintes procedimentos de cadastro devem ser observados:

• Cada empresa participante deverá realizar seu cadastro por meio do CNPJ e fornecer as informações solicitadas no formulário eletrônico;
• O cadastro será vinculado ao(s) Usuário(s) responsável(is) pela gestão da conta, que poderá(ão) incluir informações pessoais como nome, CPF, e-mail e telefone de contato;
• O acesso dos Usuários Sebrae será gerenciado de forma hierárquica (Nacional, Estadual e Regional), com níveis de permissões distintos, conforme suas atribuições institucionais;
• A veracidade, atualização e completude dos dados fornecidos no cadastro são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

4.2 Alterações nos Serviços

O SEBRAE reserva-se o direito de atualizar, modificar ou aperfeiçoar as funcionalidades, serviços e conteúdos disponibilizados na Plataforma ESG, mediante comunicação aos usuários.

As alterações que impactem de forma relevante a experiência ou o funcionamento da Plataforma serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes de sua entrada em vigor.

Durante este período, o usuário poderá avaliar as novas condições e, caso discorde, poderá manifestar sua oposição e solicitar o cancelamento de seu cadastro e do acesso à Plataforma.

A ausência de manifestação do usuário no prazo estipulado será interpretada como aceitação tácita das novas condições de uso.

Em caso de cancelamento, o SEBRAE realizará os procedimentos necessários para encerrar o acesso à Plataforma de forma adequada, respeitando as disposições da legislação aplicável.

4.3 Licença de uso

O SEBRAE concede ao USUÁRIO uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acesso e utilização da Plataforma ESG, exclusivamente para fins de diagnóstico de maturidade ESG, acesso a relatórios personalizados, comunicação orientada e benchmarking de dados anonimizados.

A utilização da Plataforma abrange o acesso às funcionalidades tecnológicas disponibilizadas pelo SEBRAE, com suporte técnico operacional provido por parceiros especializados, sem que isso implique em concessão de propriedade ou qualquer outra vantagem comercial.

O uso da Plataforma poderá ser condicionado a requisitos técnicos mínimos, bem como à observância de limites operacionais estabelecidos pelo SEBRAE, a fim de garantir a qualidade e a estabilidade do sistema.

A licença de uso não inclui:

• Prestação de consultoria individualizada em ESG;
• Elaboração de certificações, laudos ou pareceres técnicos externos;
• Serviços de auditoria ESG;
• Ações de marketing, criação de peças gráficas, investimentos em publicidade ou quaisquer outras atividades alheias à finalidade da Plataforma ESG.

O SEBRAE reserva-se o direito de suspender ou cancelar a licença de uso em caso de descumprimento deste Termo, mau uso da Plataforma ou por determinações legais ou regulamentares.

5. DIREITOS AUTORAIS E DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

5.1 Direitos autorais dos conteúdos gerados na Plataforma ESG

Todos os relatórios, diagnósticos, análises e materiais produzidos a partir da utilização da Plataforma ESG pertencem ao SEBRAE, podendo ser disponibilizados ao usuário exclusivamente para fins institucionais e de melhoria interna de práticas ESG.

O uso desses conteúdos pelo usuário é restrito às finalidades informativas e de aprimoramento de suas atividades empresariais, sendo vedada sua reprodução, publicação, distribuição ou comercialização sem a prévia autorização formal do SEBRAE.

Os dados agregados e anonimizados gerados a partir da utilização da Plataforma poderão ser utilizados livremente pelo SEBRAE para fins de análise estatística, formulação de políticas públicas e ações de fomento, nos termos da legislação vigente.

5.2 Uso de marcas

O Usuário declara estar ciente de que o nome, a marca, o logotipo e demais sinais distintivos relacionados à Plataforma ESG são de titularidade do SEBRAE e são protegidos por direitos de propriedade intelectual.

É vedado ao Usuário utilizar as marcas, nomes, logos ou demais sinais distintivos do SEBRAE, salvo mediante expressa autorização prévia e por escrito.

Da mesma forma, o conteúdo eventualmente inserido pelo Usuário na Plataforma, como textos, imagens ou documentos, permanecerá de propriedade do respectivo Usuário, mas poderá ser utilizado pelo SEBRAE para fins institucionais e estatísticos, respeitada a legislação aplicável.

O uso não autorizado de qualquer marca ou conteúdo protegido poderá ensejar as medidas legais cabíveis.

5.3 Propriedade intelectual da Plataforma ESG

A propriedade intelectual sobre a Plataforma ESG, incluindo, mas não se limitando, ao sistema, aos códigos de programação, às rotinas e ferramentas tecnológicas, pertence exclusivamente ao SEBRAE ou aos seus fornecedores contratados para o desenvolvimento e manutenção da solução.

Fica vedado aos Usuários:

• Copiar, reproduzir, traduzir, modificar, adaptar, desmontar, descompilar, efetuar engenharia reversa ou de qualquer forma tentar obter o código-fonte da Plataforma ESG;
• Facilitar ou permitir que terceiros pratiquem quaisquer dos atos proibidos acima.

As obrigações previstas nesta cláusula permanecerão vigentes mesmo após o encerramento do acesso do Usuário à Plataforma ESG, por qualquer motivo.

6. CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

Durante e após a vigência da relação entre o SEBRAE e os Usuários da Plataforma ESG, todos os dados, informações e documentos trocados entre as partes serão considerados de natureza confidencial, devendo ser utilizados exclusivamente para as finalidades previstas neste Termo de Uso e nas atividades relacionadas à Plataforma ESG, salvo autorização expressa e por escrito para uso diverso.

Não serão considerados confidenciais:

• a) Informações que já sejam de conhecimento público no momento da sua divulgação ou que se tornem públicas sem violação deste Termo;
• b) Informações cuja divulgação seja exigida por determinações legais, judiciais ou administrativas, hipótese em que a parte afetada será comunicada previamente, sempre que possível;
• c) Informações cujo compartilhamento seja necessário para a adequada execução das funcionalidades da Plataforma ESG.

Os Usuários da Plataforma ESG obrigam-se a atuar em estrita conformidade com a legislação aplicável sobre proteção de dados pessoais, em especial com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), bem como com eventuais determinações de autoridades reguladoras ou fiscalizadoras competentes.

6.1 Dados pessoais coletados e a finalidade

Serão coletadas e tratadas as seguintes informações:

• Empresas: CNPJ, razão social, nome fantasia, porte da empresa, CNAE, endereço (município e UF).
• Sócios e Administradores: Nome completo, CPF, participação societária e eventuais registros em bases públicas.
• Usuário da Plataforma: Nome, CPF, data de nascimento, e-mail, telefone celular e endereço de IP.
• Informações de Localidade: Para segmentação de conteúdo e apoio local.
• Tokens de autenticação: Para fins de segurança de sessão, sem armazenamento em cookies.
• Informações de Navegação: Para segurança, controle de acesso e estatísticas de uso.

As informações coletadas são utilizadas para:

• Diagnóstico de maturidade ESG da empresa;
• Geração de relatórios e indicadores de desempenho ESG;
• Envio de comunicações e orientações personalizadas;
• Aperfeiçoamento dos serviços e melhoria da experiência do usuário.

6.2 O tratamento de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado na Plataforma ESG é fundamentado nas bases legais previstas no Artigo 7º da LGPD:

• Consentimento do titular;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• Execução de contratos ou de procedimentos preliminares a contrato;
• Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
• Legítimo interesse do SEBRAE ou de terceiros, observados os direitos e liberdades fundamentais do titular.

6.3 Compartilhamento de dados com terceiros

O USUÁRIO autoriza o SEBRAE a realizar o compartilhamento dos dados pessoais coletados por meio da Plataforma ESG com seus parceiros institucionais, fornecedores de tecnologia e operadores contratados, exclusivamente para a execução das finalidades previstas neste Termo de Uso.

O compartilhamento poderá ocorrer para viabilizar:

• A prestação dos serviços de diagnóstico de maturidade ESG;
• A comunicação dirigida e o envio de informações e orientações personalizadas;
• A gestão de dados agregados e anonimizados para análise estatística e de benchmarking;
• O suporte técnico e a manutenção da Plataforma.

Em qualquer hipótese, o compartilhamento de dados observará os princípios e regras estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), garantindo que os terceiros envolvidos cumpram padrões adequados de segurança e proteção de dados pessoais.

Para fins de clareza e transparência, incluem-se entre os parceiros institucionais as unidades estaduais do Sebrae (Sebrae/UF), que poderão acessar os dados dos sócios, administradores e usuários das MPEs de sua região, exclusivamente para fins de apoio à jornada ESG, orientação sobre o Selo ESG Sebrae e oferta de serviços de desenvolvimento empresarial, nos termos da missão institucional do Sistema Sebrae.

6.4 Integrações com Plataformas de Terceiros e Acesso a Dados por meio de APIs Oficiais

A Plataforma ESG pode oferecer funcionalidades que dependem da conexão com plataformas e serviços de terceiros ("Plataformas Integradas"), tais como provedores de identidade, redes sociais, ferramentas de comunicação e serviços de gestão de presença digital. Tais conexões são realizadas exclusivamente por meio das APIs oficiais disponibilizadas por cada Plataforma Integrada e mediante autorização prévia e expressa do Usuário.

6.4.1 Autorização e escopos de acesso

A conexão somente ocorre após o Usuário autorizá-la expressamente, por meio do fluxo de autenticação e autorização (por exemplo, OAuth) da própria Plataforma Integrada. A Plataforma ESG solicita apenas os escopos (permissões) mínimos necessários para viabilizar as funcionalidades que o Usuário optou por utilizar. No momento da autorização, o Usuário visualiza e confirma quais permissões estão sendo concedidas.

6.4.2 Dados acessados

Os dados acessados limitam-se àqueles autorizados pelo Usuário e estritamente necessários, podendo incluir, conforme a integração contratada: dados de identificação e de perfil (como nome, endereço de e-mail, preferências de idioma e faixa etária) e dados e informações comerciais necessários à gestão da presença digital do Usuário e à execução das ações de marketing por ele autorizadas.

6.4.3 Uso dos dados

Os dados obtidos por meio das Plataformas Integradas são utilizados exclusivamente para fornecer e aprimorar as funcionalidades visíveis e expressamente solicitadas pelo Usuário na Plataforma ESG. O SEBRAE não utilizará tais dados para finalidades não relacionadas a essas funcionalidades, não os comercializará e não os empregará para fins de publicidade, incluindo anúncios personalizados, segmentados ou baseados em interesses.

6.4.4 Armazenamento, compartilhamento e transferência

Os dados são armazenados mediante medidas técnicas e organizacionais de segurança adequadas, pelo período necessário ao cumprimento das finalidades autorizadas. O compartilhamento ou a transferência de tais dados ocorrerá apenas quando: (i) necessário para prover ou aprimorar as funcionalidades solicitadas pelo Usuário; (ii) exigido para cumprimento de obrigação legal ou regulatória; ou (iii) realizado com operadores e parceiros que atuem sob instruções do SEBRAE e observem padrões equivalentes de proteção — sempre em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e com as políticas e condições de uso da respectiva Plataforma Integrada.

6.4.5 Acesso humano aos dados

O SEBRAE não permite a leitura, por pessoas físicas, dos dados obtidos das Plataformas Integradas, exceto: (i) mediante consentimento específico do Usuário para os dados em questão; (ii) quando necessário por motivos de segurança, como a investigação de abuso ou de falhas; (iii) para o cumprimento de obrigação legal aplicável; ou (iv) de forma agregada e anonimizada, para fins de operações internas, em conformidade com as normas de privacidade aplicáveis.

6.4.6 Revogação do acesso

O Usuário poderá, a qualquer momento, revogar as permissões concedidas e desconectar a integração, tanto nas configurações da própria Plataforma ESG quanto diretamente nas configurações de segurança e privacidade da respectiva Plataforma Integrada.

6.4.7 Disposições específicas — Google

O uso e a transferência, pela Plataforma ESG, de quaisquer informações recebidas das APIs do Google a outros aplicativos observarão a Google API Services User Data Policy (Política de Dados do Usuário dos Serviços de API do Google), incluindo os requisitos de Uso Limitado (Limited Use). O Usuário poderá revisar e revogar a qualquer momento o acesso concedido à Plataforma ESG em https://myaccount.google.com/permissions.

7. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADES

A Plataforma ESG poderá conter links para websites de terceiros. A inclusão de tais links não implica em qualquer relação de sociedade, supervisão, endosso ou solidariedade entre o SEBRAE e esses sites, seus conteúdos, produtos ou serviços.

O USUÁRIO assume exclusiva e total responsabilidade pelo acesso, uso e eventuais danos ou prejuízos decorrentes do uso de websites de terceiros.

Nenhum conselho, orientação ou informação obtida por meio da Plataforma ESG, verbalmente ou por escrito, cria qualquer garantia ou responsabilidade adicional além daquelas expressamente previstas neste Termo de Uso.

Além das demais isenções previstas neste Termo, o USUÁRIO declara estar ciente de que o SEBRAE não será responsabilizado:

• a) por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de falha no cumprimento de obrigações por parte dos USUÁRIOS;
• b) por quaisquer obrigações tributárias relacionadas às atividades dos USUÁRIOS, sendo de inteira responsabilidade destes o cumprimento de eventuais exigências fiscais, quando aplicáveis;
• c) pela conduta de USUÁRIOS ou de terceiros que eventualmente interajam por meio da Plataforma ESG;
• d) por atos ou omissões de USUÁRIOS em relação a outros USUÁRIOS ou a terceiros;
• e) por indisponibilidades temporárias, erros ou falhas na Plataforma ESG, nem pela frustração de expectativas quanto à utilidade da Plataforma;
• f) por falhas na transmissão de dados ou pela indisponibilidade de conexão de Internet, que possam prejudicar a comunicação entre o USUÁRIO e a Plataforma ESG;
• g) por eventuais dados incompletos, desatualizados ou incorretos, oriundos de bases de dados públicas ou de terceiros integrados à Plataforma ESG;
• h) pela eventual presença de vírus ou outros elementos nocivos no ambiente virtual externo, que possam afetar os dispositivos do USUÁRIO;
• i) por danos e prejuízos decorrentes do acesso indevido por terceiros a informações fornecidas pelo USUÁRIO, quando decorrentes de falha exclusiva do próprio USUÁRIO ou de terceiros fora do controle razoável do SEBRAE.

O SEBRAE também não se responsabilizará por eventuais interpretações incorretas feitas pelo USUÁRIO a partir dos relatórios ou diagnósticos disponibilizados pela Plataforma ESG, cujos resultados possuem caráter exclusivamente orientativo.

8. SUPORTE AO USUÁRIO

Em caso de dúvidas, dificuldades técnicas ou sugestões relacionadas à utilização da Plataforma ESG ou aos presentes Termos de Uso (incluindo quaisquer termos e condições adicionais aqui incorporados), o USUÁRIO poderá entrar em contato com o SEBRAE por meio dos canais oficiais disponibilizados no Portal Sebrae no seguinte endereço: https://sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/faleconosco

Todo o conteúdo compartilhado nos canais de comunicação da Plataforma está sujeito à moderação, podendo ser removido caso transgrida os presentes Termos de Uso ou viole qualquer direito garantido pela legislação brasileira vigente.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS

Os presentes Termos de Uso permanecerão vigentes enquanto a Plataforma ESG estiver sendo utilizada pelo USUÁRIO, podendo ser rescindidos a qualquer tempo, tanto pelo USUÁRIO quanto pelo SEBRAE.

O SEBRAE reserva-se o direito de alterar ou atualizar estes Termos de Uso, a qualquer momento, sem necessidade de comunicação prévia individualizada. A simples continuidade do uso da Plataforma ESG após a disponibilização da nova versão dos Termos implicará na aceitação tácita pelo USUÁRIO.

Caso o USUÁRIO não concorde com as alterações realizadas, deverá cancelar seu cadastro e cessar toda e qualquer utilização da Plataforma ESG.

A eventual tolerância de descumprimento de quaisquer cláusulas destes Termos não será interpretada como renúncia a direito, nem implicará novação ou alteração contratual.

10. SANÇÕES, LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

O uso da Plataforma ESG em desacordo com a legislação vigente, de forma fraudulenta, ilícita ou em desconformidade com os presentes Termos, poderá acarretar o bloqueio ou exclusão da conta do USUÁRIO e a proibição de novo cadastro.

Os dados do USUÁRIO poderão ser preservados e fornecidos às autoridades competentes, caso o SEBRAE seja formalmente notificado sobre eventual violação de direitos de terceiros, mau uso da Plataforma ou infrações legais.

Se qualquer cláusula deste Termo de Uso for considerada inválida ou inexequível, tal invalidade não afetará as demais disposições, que permanecerão plenamente válidas e eficazes.

Este Termo de Uso será interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de Brasília/DF para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da utilização da Plataforma ESG, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.